Termos e condições dos nossos serviços

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as condições aplicáveis aos serviços solicitados à Lisbon Premium Driver, designação comercial utilizada pela Passear100pressa Unipessoal, Lda.

A solicitação e contratação de qualquer serviço pressupõe o conhecimento dos presentes Termos e Condições e das condições específicas apresentadas ao cliente na respetiva proposta.

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

Passear100pressa Unipessoal, Lda.
Designação comercial: Lisbon Premium Driver
NIPC: 518 511 243
RNAAT n.º 937/2026
Sede: Rua das Flores 120 B, 2755-105 Alcabideche, Cascais, Portugal
Telefone: +351 938 820 688
E-mail: premium.lisbon.driver@gmail.com

2. PEDIDO DE SERVIÇO

Os pedidos podem ser efetuados através do website, telefone, WhatsApp, e-mail ou outros canais disponibilizados pela Lisbon Premium Driver.

Recomenda-se que os pedidos sejam efetuados com uma antecedência mínima de 72 horas relativamente à data e hora pretendidas.

Pedidos efetuados com menos de 72 horas poderão ser analisados e aceites, ficando sujeitos à disponibilidade e às condições operacionais existentes.

O cliente deverá fornecer informações completas e corretas relativamente às características e necessidades do serviço solicitado.

O envio de um pedido ou formulário não constitui reserva, contratação ou confirmação automática do serviço, nem cria automaticamente uma obrigação de pagamento.

3. PROPOSTA, VALIDADE E CONFIRMAÇÃO

Após análise do pedido e da disponibilidade, a Lisbon Premium Driver poderá apresentar uma proposta personalizada contendo as características essenciais do serviço, preço e respetivas condições.

Salvo indicação diferente na própria proposta, esta terá uma validade de 48 horas, contadas a partir da data e hora do respetivo envio.

Decorrido esse prazo sem aceitação, a proposta considera-se caducada, deixando de ficar garantidos o preço, disponibilidade e restantes condições anteriormente apresentadas.

Caso o cliente pretenda aceitar uma proposta depois do respetivo prazo, deverá solicitar a sua revalidação.

A Lisbon Premium Driver poderá efetuar nova verificação de disponibilidade e manter ou alterar o preço e as restantes condições.

O serviço apenas se considera definitivamente confirmado após:

• aceitação válida da proposta;
• confirmação expressa pela Lisbon Premium Driver;
• cumprimento das condições de pagamento aplicáveis.

Até à confirmação definitiva, a disponibilidade não se considera garantida.

4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA

Cada serviço poderá ficar sujeito a condições específicas indicadas na respetiva proposta, nomeadamente quanto a horários, duração, locais, preço, pagamentos, tempos de espera, alterações e cancelamentos.

As condições específicas expressamente aceites pelo cliente complementam os presentes Termos e Condições.

Em caso de divergência relativamente a aspetos específicos do serviço, prevalecerão as condições expressamente acordadas na proposta, na medida legalmente permitida e sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

5. SELEÇÃO DA VIATURA

A escolha da viatura adequada compete à Lisbon Premium Driver, considerando as características do serviço, número de passageiros, necessidades comunicadas e disponibilidade existente.

O cliente poderá indicar necessidades ou preferências, mas a apresentação de determinada viatura, categoria, marca ou modelo no website, redes sociais ou materiais promocionais não garante a utilização dessa viatura específica, salvo quando tal tenha sido expressamente acordado.

Por razões operacionais, técnicas, de segurança ou disponibilidade, poderá ser utilizada outra viatura adequada às características essenciais do serviço.

6. PASSAGEIROS E LOTAÇÃO

O cliente deverá comunicar corretamente o número de passageiros.

Não poderá ser ultrapassada a lotação legalmente permitida para a viatura.

Qualquer alteração relevante ao número de passageiros deverá ser comunicada antecipadamente.

Caso as condições existentes no momento da realização sejam substancialmente diferentes das previamente comunicadas, a execução ficará dependente da possibilidade operacional, das condições de segurança e dos requisitos legais aplicáveis.

7. CRIANÇAS E SISTEMAS DE RETENÇÃO

A necessidade de sistemas de retenção para crianças deverá ser comunicada antecipadamente.

Quando necessário, poderá ser solicitada informação relativa à idade, peso e/ou altura da criança.

A disponibilização de equipamento fica sujeita a confirmação e às regras legalmente aplicáveis.

8. HORÁRIOS E PONTUALIDADE

O cliente deverá apresentar-se no local acordado no horário estabelecido.

Em caso de atraso do cliente, a Lisbon Premium Driver procurará adaptar o serviço sempre que seja razoável e operacionalmente possível, desde que não sejam prejudicados outros compromissos previamente assumidos.

Tempos de espera adicionais poderão implicar custos adicionais quando aplicável e previamente comunicado.

O prolongamento do período de espera não é garantido.

9. VOOS, COMBOIOS, NAVIOS E OUTRAS CHEGADAS

Quando o serviço esteja relacionado com uma chegada, o cliente deverá fornecer corretamente os elementos necessários à identificação do voo, comboio, navio ou outro meio de transporte, quando solicitado.

Sempre que possível, serão realizados esforços razoáveis para adaptar o serviço a alterações conhecidas dos respetivos horários.

Atrasos significativos, cancelamentos, desvios ou outras alterações poderão exigir reorganização e ficarão sujeitos à disponibilidade existente.

10. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO CLIENTE

Qualquer alteração à data, horário, locais, percurso, duração, número de passageiros ou restantes características deverá ser comunicada com a maior antecedência possível.

As alterações estão sujeitas a disponibilidade e possibilidade operacional.

Quando uma alteração modifique as condições inicialmente consideradas para a formação do preço, poderá ser apresentado um novo valor ou proposta.

Nenhuma alteração se considera aceite enquanto não for confirmada pela Lisbon Premium Driver.

11. CANCELAMENTO PELO CLIENTE

Salvo condições específicas diferentes expressamente indicadas na proposta e legalmente admissíveis:

Mais de 72 horas antes do serviço:

Não será aplicada penalização relativa ao serviço cancelado, sendo restituídos os montantes pagos relativamente ao mesmo, quando aplicável.

Entre 24 e 72 horas:

Poderá ser devido um montante até 50% do preço do serviço.

Menos de 24 horas:

Poderá ser devido um montante até 100% do preço do serviço.

Quando tenham sido assumidos custos específicos de terceiros, a pedido ou em benefício do cliente, que não possam ser recuperados, esses custos poderão ser considerados quando legalmente admissível e de acordo com as condições previamente comunicadas.

Estas condições não prejudicam direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.

12. NÃO COMPARÊNCIA

Poderá considerar-se não comparência quando o cliente ou passageiros não se apresentem no local e horário acordados e não seja possível estabelecer contacto dentro do período de espera aplicável.

Quando a não comparência seja imputável ao cliente, poderá ser aplicado o regime de cancelamento correspondente, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

13. ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTO PELA LISBON PREMIUM DRIVER

Quando, por motivo imputável à Lisbon Premium Driver, não seja possível realizar um serviço confirmado nas condições acordadas, serão procuradas, sempre que possível, alternativas adequadas.

Quando não seja possível apresentar uma alternativa adequada e o serviço não seja realizado, serão restituídos os valores pagos relativos à parte do serviço não prestada, sem prejuízo dos restantes direitos imperativos aplicáveis.

14. COMPORTAMENTO E SEGURANÇA

Os passageiros deverão cumprir as instruções legítimas relacionadas com segurança e respeitar a viatura, motorista e terceiros.

Poderá ser recusado o início ou determinada a interrupção do serviço quando exista comportamento violento, ameaçador ou abusivo, ou situação que coloque seriamente em risco pessoas, bens ou a segurança da circulação.

15. DANOS

O cliente ou passageiro responsável por danos provocados intencionalmente ou por comportamento culposo na viatura ou noutros bens utilizados na execução do serviço poderá ser responsabilizado pelos prejuízos efetivamente causados, nos termos legalmente aplicáveis.

Os danos e respetivos custos deverão ser demonstrados quando aplicável.

16. OBJETOS PESSOAIS

Os passageiros são responsáveis pelos seus objetos pessoais.

Quando seja encontrado algum objeto após a conclusão do serviço, serão realizados esforços razoáveis para identificar o proprietário e possibilitar a respetiva devolução.

Eventuais despesas de envio ou entrega poderão ficar a cargo do proprietário, mediante informação prévia.

17. ALTERAÇÕES OPERACIONAIS

Por razões operacionais, técnicas ou de segurança, condições meteorológicas, trânsito, acidentes, encerramentos de vias, determinações das autoridades ou outras circunstâncias relevantes, poderá ser necessário alterar horários, percurso, viatura ou outros elementos inicialmente previstos.

Sempre que possível, será procurada uma solução que preserve as características essenciais do serviço contratado.

18. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPUTÁVEIS À EMPRESA

A Lisbon Premium Driver não será responsável por atrasos ou incumprimentos exclusivamente provocados por circunstâncias que não lhe sejam legalmente imputáveis.

Esta disposição não exclui nem limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

19. PRESTADORES E PARCEIROS

Quando necessário e legalmente admissível, a execução de determinados serviços poderá envolver prestadores ou parceiros devidamente habilitados para a atividade que lhes seja confiada.

A utilização de prestadores ou parceiros não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao cliente.

20. PREÇOS

O preço aplicável será indicado na proposta apresentada ao cliente.

O preço será determinado em função das características do serviço solicitado e das condições apresentadas.

Alterações posteriores solicitadas pelo cliente ou serviços adicionais poderão originar custos adicionais, sujeitos a informação e aceitação quando aplicável.

21. PAGAMENTOS

Após a aceitação da proposta e confirmação pela Lisbon Premium Driver, o cliente deverá efetuar o pagamento de 50% do valor total do serviço, salvo se a proposta estabelecer expressamente condições de pagamento diferentes.

O serviço apenas ficará definitivamente confirmado e a disponibilidade garantida após a receção desse pagamento.

Os restantes 50% deverão ser pagos nas condições e no prazo indicados na proposta ou confirmação do serviço.

Caso o pagamento inicial não seja efetuado dentro do prazo indicado, a Lisbon Premium Driver poderá considerar a confirmação sem efeito, não ficando obrigada a manter a disponibilidade, o preço ou as condições anteriormente apresentadas.

Os meios e instruções de pagamento serão comunicados ao cliente na proposta ou na confirmação do serviço.

As condições de pagamento não prejudicam os direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.

22. RESPONSABILIDADE

A Lisbon Premium Driver responde pelo cumprimento das obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis.

A empresa não poderá ser responsabilizada por consequências exclusivamente decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, atos imputáveis ao cliente ou a terceiros, ou acontecimentos que não sejam legalmente imputáveis à Lisbon Premium Driver.

Nenhuma disposição dos presentes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por lei.

23. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais necessários à gestão de pedidos, propostas, comunicações e serviços serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponível no website.

24. CONTRATOS À DISTÂNCIA E DIREITOS DO CONSUMIDOR

Quando o cliente atue na qualidade de consumidor e o contrato seja celebrado à distância, são aplicáveis os direitos previstos na legislação portuguesa de defesa do consumidor.

A existência, inexistência ou eventual perda do direito de livre resolução será determinada de acordo com a natureza concreta do serviço contratado e com as exceções previstas na legislação aplicável.

Sempre que exista direito de livre resolução, o consumidor será informado, antes de ficar vinculado pelo contrato, das respetivas condições, prazo e procedimento para o seu exercício.

Quando o consumidor solicite expressamente que a prestação de um serviço abrangido pelo direito de livre resolução tenha início durante o respetivo prazo legal, serão observados os requisitos e consequências previstos na legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições poderá ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.

25. RECLAMAÇÕES

O cliente poderá apresentar reclamações através dos contactos disponibilizados no website.

Será igualmente disponibilizado acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.

26. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Para os litígios abrangidos pela respetiva competência territorial, material e de valor:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º e 3.º

1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

A referência ao CACCL não significa adesão formal da empresa ao centro, salvo se essa adesão vier a ser expressamente formalizada.

O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

27. WEBSITE

Os conteúdos do website destinam-se à apresentação da Lisbon Premium Driver e dos serviços disponibilizados.

A apresentação no website de imagens, viaturas, categorias, exemplos de serviços ou outras informações de caráter comercial não constitui, por si só, uma proposta contratual vinculativa.

As condições concretas aplicáveis a cada serviço serão as constantes da proposta apresentada e aceite pelo cliente.

28. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados quando necessário.

A versão aplicável ao serviço será, em princípio, a disponibilizada ao cliente no momento da contratação, sem prejuízo das condições específicas acordadas e das normas legais imperativas.

29. LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis e dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.